Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Estupro contra menores de 14 (quatorze) anos. Conduta anterior à lei 10.215/2009. Violência. Presunção absoluta. Relativização. Impossibilidade. Condição e consentimento da vítima. Irrelevância. Ressalva do entendimento do relator. Recurso provido. CP, art. 224, «a.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, 'a', ser considerada de natureza absoluta. ... (Continua)