Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Contribuição para previdência privada. Resgate de capital. Liquidação extrajudicial da entidade. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Receitas compostas por aplicações financeiras e aportes do patrocinador. Hipótese de incidência. Precedentes.

«1. O fato de os associados receberem as verbas representativas das cotas a que tinham direito por motivo de extinção de entidade de previdência privada não dá ensejo à incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas às contribuições, efetuadas pelos próprios participantes, que já tiverem sido objeto de incidência da exação no período de vigência da Lei 7.713/1988 (de 01.1.1989 a 31/12/1995). ... (Continua)