Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Centrus. Dissolução parcial. Lei 9.650/98. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Pleiteiam os ora embargantes a devolução, sem a incidência de imposto de renda, dos recursos relativos às contribuições pessoais feitas a favor da CENTRUS, corrigidas monetariamente e adicionadas da rentabilidade patrimonial decorrente de rendimentos e ganho de capital, no período em referência. ... (Continua)