Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda das pessoas físicas. Extinção de plano de previdência privada. Rateio da fração patrimonial decorrente das contribuições dos participantes. Incidência. Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º.

«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. ... (Continua)