Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos.
«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação. ... ()
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