Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crimes contra a administração pública. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se admite, em regra, a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública, haja vista buscar-se, nesses casos, além da proteção patrimonial, a tutela da moral administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote