Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ex-namorados. Aplicabilidade. Audiência preliminar. Realização sem a presença do paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei 11.340/06. ... ()
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