Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.2761.0322.0237

1 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. TEMAS 249

e 690 DO STJ. Anulação da CDA que se deu por dois motivos. Aplicação do tema 249, porém com a manutenção da anulação da CDA por motivo diverso. Tema 690 que não se aplica ao caso, pois não houve extinção do feito de ofício. ... ()

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