Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso no mandado de segurança. Servidor público estadual. Ampliação da jornada de trabalho. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Caso em que a Resolução 794/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao fixar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em 8 horas diárias e 40 horas semanais, trouxe algumas justificativas dessa alteração, dentre elas: «a necessidade de se alterar essa jornada de trabalho, para adequá-la às determinações do CNJ, propiciar um melhor atendimento ao público e atender às necessidades do serviço. ... (Continua)