Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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