Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial do benefício. Recurso interposto pelo mpf na qualidade de fiscal da lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a modificação do termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente o recurso do segurado, configuraria reformatio in pejus. Dessa forma, não houve menção à possibilidade de se proceder à aludida alteração quando presente recurso interposto pelo MPF, na qualidade de fiscal da lei. ... (Continua)