Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e CCB/2002, art. 203, art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)