Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular. Esbulho. Súmula 83/STJ.

«1. Inicialmente, as matérias referentes aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º e 2º do Decreto-lei 4597/1942 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nesse passo, inviável o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses confrontadas. ... (Continua)