Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configurada. CTN, art. 151. Transcurso do prazo prescricional do CTN, art. 174.

«1. Contrariamente ao expresso no acórdão regional, somente com a vigência da Lei Complementar 104/2001, em que foi incluso o inciso V ao CTN, art. 151, admitiu-se a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante tutela antecipada ou medida liminar, em outras espécies de ação judicial. ... (Continua)