Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Existência. Ausência de manifestação, pelo tribunal de origem, sobre o deferimento de auxílio-acidente vitalício. Retorno dos autos.

«1. Na hipótese dos autos nota-se que, conquanto instada a se manifestar, pela via de Embargos de Declaração, a respeito do disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 9.528/1997, o Tribunal de origem permaneceu omisso. ... (Continua)