Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Professora pública municipal de desenvolvimento infantil. Piso nacional do magistério público. Diferenças. Ofensa aos arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 20, § 4º, do CPC, de 1973 não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da Lei 11.738/2008. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 20, § 4º, do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)