Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)