Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício do autordevem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... ()
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