Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).

«1. No julgamento do REsp 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9/2/2009 (Tema 92 dos Recursos Repetitivos), foi reconhecida a natureza administrativa da relação jurídica estabelecida entre a Eletrobras e o titular do crédito das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório de energia elétrica. ... (Continua)