Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação coletiva. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal do ajuizamento da ação individual.
«1. A controvérsia consiste em definir o marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da ação individual. ... ()
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