Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro.

«1. Agravo regimental - ou, no CPC/2015, agravo interno - é o recurso de que dispõe a parte, nos tribunais, para questionar decisão singular de relator, revelando-se inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada de órgão fracionário, iniciativa que, na linha de sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grosseiro. ... (Continua)