Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Devolução integral das contribuições pessoais dos ex-assistidos. Expurgos inflacionários sobre fundo de reserva. Correção monetária plena Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Inviabilidade. Sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ... (Continua)