Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial postado nos correios. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 tempestividade aferida pela data do protocolo na secretaria do tribunal. Agravo interno improvido.

«1. «A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pela data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ (AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015. ... (Continua)