Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no expediente avulso no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação realizada no âmbito desta corte superior. Nome do advogado incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)