Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Ausência. Deserção.

«1. A ausência das guias de recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, implica a sua deserção, nos termos do CPC, art. 511, de 1973 ... (Continua)