Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei. Ausência de qualquer margem de discricionariedade no tocante ao oferecimento e às regras da indenização securitária pelas respectivas seguradoras, não havendo sequer a opção de contratação, tampouco de escolha do fornecedor e/ou do produto pelo segurado. Inexistência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC. Recurso desprovido.

«1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)