Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão em flagrante do acusado decorrente de conversas monitoradas em feito diverso no qual foi autorizada a quebra do sigilo telefônico de outros investigados. Possibilidade. Descoberta fortuita de novos crimes. Necessidade de apuração pela autoridade policial. Ausência de ilicitude.

«1. O paciente foi preso em flagrante após a captação de diálogo que manteve com investigada em processo diverso, informação que foi repassada a outros agentes policiais que o identificaram e o localizaram, ocasião em que mantinha sob sua guarda substâncias entorpecentes e munições de uso restrito. ... (Continua)