Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso. Superveniência da sentença de pronúncia. Habeas corpus incidência da súmua 21 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«Verifica-se que o réu foi pronunciado no dia 28/08/2017, restando prejudicada a irresignação pela superveniência da sentença de pronúncia, conforme a Súmula 21/STJ «Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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