Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)