Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial de sidney guimarães penna e moisés carvalho pereira. Crimes ambientais. Lei 9605/98. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1. Na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos agravantes acerca da prática de delitos contra o meio ambiente, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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