Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão. Manutenção. Sentença de pronúncia. Ausência de elementos concretos. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Não se sustenta a decisão que impede o paciente de recorrer em liberdade quando esta se limita a reiterar as razões da preventiva, razões estas, por sua natureza abstrata, insuficientes para justificar a prisão preventiva. ... ()
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