Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Embora haja a indicação de que há rol de réus foragidos, dentro do qual não está o recorrente, deveria a sua prisão preventiva apresentar fundamento válido, e não com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... (Continua)