Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1. Não é válido o fundamento do acórdão recorrido de falta da prova de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, em favor do nascente e da criança em primeira infância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote