Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade da medida extrema. Presença. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de lesar o erário por meio de desvio de verbas públicas de forma reiterada e habitual, e ainda ameaça a testemunhas, pois, como bem asseverado pelo decreto prisional, o risco concreto à instrução criminal é reforçado pelo testemunho feito por E.M.M, também funcionário concursado da Câmara Municipal,o qual relatou ao Ministério Público que chegou a ser alertado pelos denunciados que deveria «tomar cuidado com o que fala, quando o assunto fosse sobre as atividades desenvolvidas pelos réus na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, em especial quando se referisse a existência de irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo local, o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)