Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu, a prisão foi justificada no risco de fuga em razão do paciente residir em comarca diversa da que foi praticada a conduta delitiva, fundamentação baseada em presunção e desprovida de suporte em circunstâncias concretas do caso. ... ()
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