Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Omissão parcial. Acolhimento no particular.
«1 - Merecem parcial acolhida os embargos de declaração que denotam que há, no acórdão embargado, omissão relativa a um único tema realmente não enfrentado. ... ()
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