Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Furto qualificado. Incêndio. Disparo de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa com atuação em diversas cidades daquela unidade federativa, constituída com a finalidade precípua de tráfico de entorpecentes e assalto a agências bancárias, por meio de explosão dos caixas automáticos o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal para resguardo da ordem pública. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)