Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Participação de menores. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência a que o paciente integraria organização criminosa, afirmando que a liberdade dos acusados perpetuaria a atuação da organização criminosa em análise, a qual conta com a participação de menores de idade na atuação da organização criminosa, pois há indícios de que a organização criminosa se utilize de diversos adolescentes para realizarem as tarefas de 'olheiros', venda direta e mensageiros, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)