Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Cola eletrônica. Crime de estelionato. Atipicidade. Informativo 0506/2012. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do informativo 0506, Período: 4 a 17 de outubro de 2012, A «cola eletrônica, antes do advento da Lei 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato. ... ()
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