Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo interno. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado reconhecida em patamar inferior ao máximo em razão da natureza da droga apreendida. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo improvido.

«1. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo legal, nos termos do art. 42 da mesma Lei. Precedentes. ... (Continua)