Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Alegação de ausência de notificação prévia - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Notificação enviada por e-mail e SMS cuja validade está amparada no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - Validade e eficácia da comunicação eletrônica - Entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito que é mera depositária e reprodutora de informações provenientes de terceiro, que é o efetivo credor do apontamento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)