Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido