Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Nomeação. Fundamento eminentemente constitucional. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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