Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cumprimento de sentença. Liquidação. Alteração de modalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)