Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do bem penhorado. Determinação de prestação de caução idônea. Nova decisão sobre a necessidade de apresentação de garantia após o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Preclusão. Inocorrência. Alteração do estado de fato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... (Continua)