Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Juros e correção monetária. Pagamento em atraso das parcelas durante o período contratual. Ausência de ressalva. Supressio. Aspectos não debatidos na origem. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 caracterização. Decisão mantida.

«1. A falta de manifestação sobre questões relevantes para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do CPC, art. 535, II, de 1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)