Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Peculato (CP, art. 312, § 1º). Instrução deficiente. Inviabilidade de exame das alegações. Pretendida absolvição. Ausência de liame subjetivo e de dolo direto. Exame aprofundado do acervo fático-probatório. Inviabilidade no writ. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)