Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Recorrente foragido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade da ação. Risco de reiteração (recorrente reincidente). Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para o exame da tese de negativa de autoria ou materialidade, por exigir dilação probatória, necessariamente incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)