Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros a pretexto de que não se enquadram na impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Recurso da agravante que objeta a decisão com outra causa de pedir próxima, de que a verba é impenhorável conforme a hipótese do, X do mesmo dispositivo processual. Recurso que viola os requisitos recursais típicos. Exegese do art. 1.016, II e III, do CPC. ... (Continua)