Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal. Sentença condenatória. Acusação que almeja, tão somente, a readequação da condição imposta para cumprimento da suspensão condicional da pena. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. ... (Continua)